A Equipe de Licitações e Contratos (ELIC), vinculada à Subprocuradoria Federal de Consultoria Jurídica, foi instituída por meio da Portaria PGF n.931, de 14 de dezembro de 2018, tendo por competência a atividade de consultoria jurídica especializada na área de licitações e contratos da área meio.
Essa equipe em conformidade com a Orientação Normativa AGU nº 55, de 23 de maio de 2014, publicada no DOU em 26 de maio de 2014, disponibiliza os seguintes Pareceres Referenciais: