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PARECERES REFERENCIAIS - ASSUNTOS DIVERSOS

Em conformidade com a Orientação Normativa AGU nº 55, de 23 de maio de 2014, publicada no DOU em 26 de maio de 2014, que autoriza a adoção de manifestação jurídica referencial e dispensa a análise individualizada de matérias que envolvam questões jurídicas idênticas e recorrente a Procuradoria Federal junto ao IFMT disponibiliza abaixo o repositório dos Pareceres Referenciais emitidos até a presente data, referente aos mais diversos asuntos.

As manifestações e pareceres referenciais na área de licitações e contratos, podem ser acessos por meio deste link: a) Manifestações  e b) Pareceres referenciais.

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