Os pedidos de consultoria jurídica poderão ser encaminhadas por meio de preenchimento do formulário de consulta jurídica, acompanhado dos respectivos documentos necessários para a análise.
O formulário de consulta jurídica, encontra-se disponível no SUAP - Documento Eletrônico em seguida, deve-se converter o documento em processo eletrônico e tramitá-lo para RTR-PRO.